Pensamentos da nova advocacia
"A consciência que gerou o problema, não pode gerar a solução" - Albert Einstein
"Cut the but" - Autor desconhecido
"Crescer não é fazer mais, é fazer melhor" - R. Tranjan
"Ninguem que faça um bom trabalho terá um final ruim" - Bhagavad-Gita
"A mais poderosa das armas é a curiosidade"
"Trabalhe e ame"
"Que seu compromisso e causa sejam seu local de trabalho. Tem que se gostar daquilo que se tem que fazer"
"Você não irá aprender com o passado por muito tempo" - Bhagavad-Gita
"Um grande negócio começa com um grande sentimento" - R. Tranjan
"A luz que a experiência nos dá é uma lanterna na popa, que ilumina as ondas que deixamos para trás" - Samuel Taylor
"A verdade é una" - Bhagavad-Gita
"A quem pouco não basta, nada basta" - Epicuro
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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)

A repercussão gira em torno de um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ferramenta adotada pela Previdência social e que passou a se chamar, Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Confira:

A contribuição é utilizada para custear gastos com empregados afastados por acidentes de trabalho.

O mecanismo foi adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do SAT, com base nos índices de cada contribuinte. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos – caso de uma empresa que presta atividade de alto risco, enquadrada na alíquota de 3% do RAT.

As mudanças no cálculo do antigo SAT foram questionadas na Justiça por inúmeros contribuintes. Eles alegam que, embora o FAP esteja previsto em lei – artigo 10 da Lei n 10.666, de 2003 -, coube a decretos e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) estabelecer a metodologia de cálculo, o que contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN). Embora tenha reconhecido a repercussão geral, o relator do recurso da Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais no Supremo, ministro Luiz Fux, entendeu que o assunto já foi resolvido.

Para ele, as decisões reiteradas sobre a constitucionalidade da contribuição poderiam ser aplicadas ao caso. Em 2003, o Supremo decidiu que o governo poderia estabelecer por decreto os critérios para enquadramento dos setores econômicos previstos na legislação nas alíquotas do SAT, que varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de cada atividade.

Exceto os ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia que não se manifestaram, os demais reconheceram a repercussão geral. Mas apenas cinco seguiram o voto do ministro Fux de que a jurisprudência do Supremo deveria ser aplicada. Outros quatro – Ayres Britto, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski – entenderam que o caso do FAP é diferente. Com o resultado apertado, foi discutido no fim da sessão de quarta-feira, a possibilidade de o recurso ser analisado em plenário.

O reconhecimento da repercussão geral renova as expectativas de contribuintes que alegam ter sofrido um aumento de carga tributária com a adoção do FAP. Para a maioria das empresas, em especial as indústrias, a mudança na forma de pagamento da alíquota resultou aumento no percentual de seguro.”

O FAP também está na pauta de dois Tribunal Regionais Federais (TRFs) – da 1ª e da 4ª Região. Os desembargadores resolveram bater o martelo sobre o assunto, remetendo recursos para serem julgados por suas Cortes Especiais. Os contribuintes estão perdendo a disputa em segunda instância, mas apostam em uma possível mudança de entendimento nessas Cortes.

A desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, relatora de um processo das Lojas Renner na 2ª Turma, reviu seu entendimento e considerou inconstitucional o FAP. Em seu voto, que foi seguido pela maioria dos desembargadores, suscitou questão de ordem e decidiu arguir a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666.

Fonte: Informações do jornal Valor