Pensamentos da nova advocacia
"A consciência que gerou o problema, não pode gerar a solução" - Albert Einstein
"Cut the but" - Autor desconhecido
"Crescer não é fazer mais, é fazer melhor" - R. Tranjan
"Ninguem que faça um bom trabalho terá um final ruim" - Bhagavad-Gita
"A mais poderosa das armas é a curiosidade"
"Trabalhe e ame"
"Que seu compromisso e causa sejam seu local de trabalho. Tem que se gostar daquilo que se tem que fazer"
"Você não irá aprender com o passado por muito tempo" - Bhagavad-Gita
"Um grande negócio começa com um grande sentimento" - R. Tranjan
"A luz que a experiência nos dá é uma lanterna na popa, que ilumina as ondas que deixamos para trás" - Samuel Taylor
"A verdade é una" - Bhagavad-Gita
"A quem pouco não basta, nada basta" - Epicuro
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Reforma Trabalhista – Contribuição sindical – Liminares e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)

A Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11.11.2017, alterada pela Medida Provisória nº 808/2017, tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical.

Sendo assim, o desconto da contribuição sindical passou a ser condicionado à autorização prévia e expressa por parte do trabalhador.

Por outro lado, alguns sindicatos ingressaram com ações judiciais e conseguiram liminares determinando a obrigatoriedade da contribuição sindical, tal como ocorria antes da Reforma Trabalhista.

Essas liminares têm como base o entendimento de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação à contribuição sindical, só poderia ser alterada por meio de lei complementar.

Partindo da premissa que a Reforma Trabalhista é proveniente de uma lei ordinária (Lei n° 13.467/2017), os sindicatos entendem que o referido ato deixa de observar uma regra formal, e que por isso não teria validade.

Importante esclarecer que essas liminares atingem somente as bases territoriais das entidades sindicais que ingressaram com as demandas judiciais, não abrangendo, portanto, as empresas em geral.

Além disso, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 visando derrubar a não obrigatoriedade da contribuição sindical, mas até o momento não houve decisão final.

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